Sai da prisão mais um antiterrorista cubano preso nos EUA

O cubano Fernando González Llort, 50 anos, termina nesta quinta-feira de cumprir sua sentença de 15 anos, 5 meses e 15 dias na prisão federal de Safford.

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Página/12

O cubano Fernando González Llort, 50 anos, termina nesta quinta-feira (27/02) de cumprir sua sentença de 15 anos, cinco meses e 15 dias na prisão federal de Safford, no Arizona, nos Estados Unidos. Junto de outros quatro cubanos, ele foi capturado pelo FBI em 12 de setembro de 1998 e condenado sob a acusação de atuar como agente de espionagem não autorizado naquele país em 2001.

O grupo – composto por Gerardo Hernández, Ramón Labañino, Antonio Guerrero e René González, além de Fernando – estava infiltrado em organizações anticastristas da Flórida desde o início da década de 1990. O objetivo era obter informações sobre futuros atos terroristas que seriam realizados em Cuba de modo a evitar que eles acontecessem. Desde o inicio da Revolução cubana, grupos extremistas de oposição radicados nos EUA perpetraram uma série de atentados para desestabilizar o governo na ilha. A malsucedida invasão da Baía dos Porcos, em 1961, a derrubada de um avião cubano que matou 73 civis em 1976 e a explosão de bombas em hotéis e em casas noturnas de Havana são apenas alguns exemplos. Nesee contexto, de 1959 a 1997, foram feitas 5.780 ações terroristas contra Cuba. De acordo com a imprensa cubana, os dados obtidos pelos agentes possibilitou a neutralização de pelo menos 170 atentados.

O julgamento dos cinco começou em 2000, depois de 17 meses de confinamento solitário, e teve duração de sete meses. Foram apresentadas 26 acusações, entre elas a de participação na derrubada de um avião, que rendeu ao principal acusado, Gerardo, duas prisões perpétuas e mais 15 anos. Ramón ficou com uma perpétua e mais 18 anos; Antonio, com uma perpétua e mais 10; e René, com 15 anos. Inicialmente, Fernando fora condenado a 19 anos. Sua pena foi reduzida para 17 anos e 9 meses em uma revisão feita em 2009. Na ocasião, os demais também foram resentenciados com penas menores: Guerrero a 22 anos e Labañino a 30 anos.

Com pressão da imprensa local e da comunidade cubano-americana da Flórida pela condenação do grupo, esse julgamento foi alvo de críticas não apenas do governo cubano, mas também da Anistia Internacional e do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detensões Arbitrárias (GTDA/ONU). 

Mesmo cumprindo sua pena, Fernando não será liberado, conforme explicou seu advogado Richard Klugh. Por não ser cidadão norte-americano, ficará detido temporariamente em uma penitenciária para imigrantes até ser deportado para Cuba.

Visitas de amigos foram proibidas. Durante esses anos, pôde receber sua mãe, Magali Llort, suas irmãs e sua esposa, Rosa Aurora Freijanes. Embora a legislação norte-americana garanta visitas mensais aos presos, os familiares de Fernando só puderam visitá-lo uma vez por ano.

René saiu da prisão em outubro de 2011. Por ter cidadania norte-americana – nasceu em Chicago e se mudou para Havana quando criança –, só conseguiu voltar para Cuba em 2013, pois precisou ficar em regime de liberdade supervisionada.
 

Eleições 2014: 'Não modifiquei um milímetro a minha posição', diz Tarso

Governador do Rio Grande do Sul diz que não modificou um milímetro sua posição em relação à decisão de concorrer ou não à reeleição este ano.

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Sul21

Porto Alegre - O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, disse ao Sul21 neste domingo que não modificou um milímetro sua posição em relação à decisão de concorrer ou não à reeleição na eleição deste ano. Os dois temas mencionados nos últimos meses como condições para a candidatura à reeleição (a relação da presidenta Dilma Rousseff com seu palanque no RS e a questão da reestruturação da dívida do Estado) tem a ver, disse Tarso, com a necessidade de “dar coerência programática e força eleitoral para a continuidade do nosso projeto aqui no Rio Grande do Sul”.

O chefe do Executivo gaúcho defendeu que fazer o debate da dívida e dos obstáculos internos e externos que o governo federal enfrenta nesta questão não implica divergir da posição de Dilma Rousseff. Tarso acredita que a sociedade precisa se apropriar de temas como o da pressão exercida pelas agências de risco sobre estados soberanos. Ele contou uma história envolvendo um escritor italiano para ilustrar esse assunto:

“O grande escritor italiano Italo Svevo, um dependente do fumo, lutava duramente para livrar-se do vício e colocava o seu drama praticamente todos os dias, em cartas a sua mulher, já que ele trabalhava fora do seu país, a Itália. No fim do ano de 1896, numa das cartas que é apenas uma do seu ciclo de promessas  à esposa, ele escreve a seguinte frase: “estou fumando o último cigarro como prêmio por  ter estado sem fumar até agora”. Fazia um mês que Svevo não fumava.  Creio que esta é uma boa metáfora para a relação dos países com as  chamadas agências de risco, que são empresas privadas que orientam a especulação, o rentismo e os ataques às moedas dos países endividados, estimulando um vício infinito a respeito dos seus prognósticos.  Compartilhar do debate sobre isso não é  dissentir do Governo nem desrespeitar a liderança da Presidenta, mas é ajudar a formar uma massa crítica para, na globalização financeira, ajudar o país a formar uma massa crítica a respeito desta tutela”.

Tarso também comentou a recente passagem da presidenta Dilma pelo Estado e algumas cobranças que recebeu por não ter abordado publicamente o tema da dívida:

“Disse reiteradamente e foi largamente publicado, que não abordaria este assunto com a Presidenta, pois isso poderia soar como uma interpelação e um desrespeito a sua liderança e que esta matéria não é uma matéria exclusivamente do nosso Estado, mas é uma questão importante da Federação. A Presidenta, quando lida com este assunto, está pensando nas relações do país com as pressões internacionais, está pensando na política de juros, está pensando nas contas públicas como conjunto, por isso ela deve falar quando quiser e orientar a sua equipe segundo a visão abrangente que tem do país. Eu, quando lido com este assunto, lido com o destino específico do Rio Grande dentro da Federação e naturalmente  olho o “fenômeno” de outro lugar. A paisagem muda de cor, muda de luz, muda sua aparência, segundo o lugar que você  a observa. O meu entendimento é que o Brasil tem 360 bilhões de dólares de reserva e que  a reestruturação da dívida, sem aumentá-la, não muda nossa situação fiscal. Por isso vou continuar liderando, com outros colegas Governadores,  a luta para a aprovação do Projeto de Lei Complementar que a reestrutura”.

Segundo o governador, as conversas com Dilma, durante sua estada no Rio Grande do Sul na semana passada, trataram de temas como o crescimento industrial do Estado, a visita da presidenta ao Papa, as obras da União e da Copa, a base de apoio dos governos federal e estadual no RS e o cenário internacional. Tarso assegurou que, em nenhum momento, Dilma fez qualquer solicitação para que ele parasse as articulações para a votação do projeto de reestruturação da dívida e tampouco “fez qualquer correção aos meus juízos sobre as agências de risco ou mesmo sobre o que ocorreu no Senado, com a presença do ministro Guido”.

Ter pontos de vista diferentes sobre uma questão financeira específica, assinalou ainda,  “não significa conflito nem desarranjo nas relações políticas”. E acrescentou:

“De mais a mais,  todos estamos conscientes que a nossa estratégia geral  visa é a  reeleição da Presidenta, para que o Brasil continue mudando para melhor e possa, o Governo, enfrentar no próximo mandato, os novos desafios que o movimento social vem propondo de maneira bem acelerada, principalmente a questão da saúde e do transporte coletivo nas grandes regiões metropolitanas”.

Tarso abordou também a questão de sua candidatura ou não à reeleição, garantindo que não está fazendo qualquer tipo de imposição para anunciar sua decisão:

“O que a crônica política  chamou de condições, para a minha candidatura, como se eu estivesse fazendo uma imposição, são, na verdade,  pré-requisitos de viabilidade  eleitoral, pois reiteradamente tenho colocado que, o que  se trata é de dar coerência programática e força eleitoral para a continuidade do nosso projeto, aqui no Rio Grande do Sul”.

E destacou os ganhos que o Estado já teve pelo alinhamento político com o governo federal:

“Isso tem sido ótimo para o Rio Grande do Sul, não só pelo volume de obras da União, mas também pelos financiamentos obtidos pelo nosso Governo, acordados  diretamente com a Presidenta e, em segundo lugar,  por que sem a reestruturação da dívida  não poderemos obter novos financiamentos, principalmente para infraestrutura e, ao não obtê-los,  o nosso segundo governo não teria a mesma força para impulsionar o crescimento do Estado, com distribuição de renda”.

Sobre a decisão de concorrer ou não concorrer, afirmou:

“Não modifiquei um milímetro a minha opinião sobre isso nem sobre a viabilidade de apresentar o meu nome, sem estas condições. Tenho advertido ao Partido, pela sua direção nacional, que o Rio Grande não pode ser analisado como outro Estado qualquer,  no que toca aos processos eleitorais. O que fará maioria para Dilma, aqui, é o seu Governo, é a atenção que ela está dando ao Rio Grande, é o seu bom Governo. É a ação militante da esquerda, do PT, do centro progressista e democrático.  É claro que,  quanto mais partidos estiveram apoiando-a,  melhor será para a soma de votos. Mas não é, substancialmente,  o apoio de siglas que transfere votos aqui no estado”.

Tarso observou que na eleição de 2010 teve apoio só do PT, PSB e PC do B.
“Ganhei a eleição no primeiro turno, praticamente com quem, na época, era identificado com a esquerda pura”. E definiu o seu governo como um Governo de esquerda que, como tal, tem algumas tarefas bem definidas na atual conjuntura nacional e internacional: democratizar a relação Estado-sociedade com um novo sistema de participação popular cidadã, promover o desenvolvimento com geração de renda e emprego, desenvolver políticas públicas que, no âmbito do território, possam inclusive sinalizar um novo passo para o projeto nacional.

Para isso, acrescentou, “é preciso ter recursos para investir em políticas sociais de combate à pobreza, formação profissional, impulsionar os investimentos privados através da democratização dos incentivos, subsidiar o avanço científico-tecnológico,  aumentar a renda dos assalariados do Estado e das empresas privadas, assim fortalecendo novos sujeitos sociais no âmbito da revolução democrática”. “Se não puder se fazer isso não vale a pena governar. Como eu acho que vale a pena governar e se pode fazer coisas muito boas para fortalecer a democracia, que está em crise em, todo o mundo, vou continuar brigando para criar estas condições”, anunciou.

Conversa de candidato? O governador disse que sabe que muita gente não acredita que ele não tem nenhuma ambição pessoal de reeleição. Sobre isso, afirmou:

“É claro que um militante político como eu, de esquerda, que aprendeu muito,  principalmente nos últimos 35 anos, que valoriza a ocupação de mandatos para levar a termo as suas lutas, pode e deve concorrer as eleições. Mas esta ‘concorrência’ deve estar vinculada a avanços, a construção de coisas novas, especialmente para melhorar a vida dos que o velho Florestan Fernandes chamava dos de baixo.  Isso, hoje,  se faz por reformas e por políticas públicas de coesão social, crescimento e emprego”.

Tarso disse ainda que não conhece nenhuma força política, hoje, que concorra nas eleições periódicas, que não seja reformista, por mais radical e artificial que seja a sua linguagem, mesmo que no interior dos seus organismos a democracia seja tratada apenas como uma questão tática.  “Ninguém ousa dizer que quer destruir o Estado Democrático de Direito, uma conquista fundamental do povo brasileiro, que é o ponto de partida de uma democracia de conteúdo, de uma democracia substantiva, que, para nós, pelo menos de uma grande parte do PT, se chama socialismo”.

Por fim, o governador admitiu que grupos de esquerda mais radicais podem trazer alguma contribuição para a esquerda que está em governos:

“O  revolucionarismo romântico, que seguidamente aparece nos processos históricos, principalmente através de grupos que tem muita estética, pouco conteúdo e nenhum programa capaz de seduzir e organizar os trabalhadores, é um elemento vital de democratização da democracia. Ele normalmente acorda os acomodados e corrige governos que tendem a perder a imaginação e o rumo”.

José Luís Fiori

Brasil, Estados Unidos e o hemisfério ocidental (2)

Brasil, EUA e o 'hemisfério ocidental' (2)

Para Kissinger, o continente sul-americano segue sendo, no novo século, uma zona de influência onde os EUA não podem admitir nenhum tipo de contestação.

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“A new form of nationalism may emerge, seeking national or regional identity by confronting the United States. In its deepest sense, the challenge of texto_detalhe Hemisphere policy for the United States is whether it can help bring about the world envisioned by Free Trade Area of the Americas, or whether the texto_detalhe Hemisphere, for the first time in its history, will break up into competing blocs; whether democracy and free markets will remain the dominant institutions or whether there is a gradual relapse into populist authoritarianism.” 
       
H. Kissinger, 2001, Does America Need a Foreign Policy,  Simon&Schuster, New York, p: 84


Em grandes linhas, foi a visão estratégica de Nicholas Spykman [1], formulada na década de 1940, que orientou a política externa dos EUA, para a América do Sul - democrata e republicana -  durante toda a segunda metade do século XX. Nesse período, só Henry Kissinger teve -  dentro dos EUA -  uma visão geopolítica do mundo tão ampla e inovadora, mas apesar disso, ele não mudou uma vírgula, com relação à visão hemisférica de Spykman. Com a diferença, que Kissinger foi também um executivo,  e ocupou cargos de importância crescente, dentro das administrações republicanas, a partir do primeiro governo de Dwight Eisenhower, em 1953,  até o final das administrações de Richard Nixon e  Gerald Ford, de quem foi Conselheiro de Segurança, e Secretario de Estado, respectivamente.
 
Nesse tempo, participou de conjunturas e decisões  internacionais que o transformaram numa das figuras mais importantes da política externa norte-americana,  da segunda metade do século XX.  Sobretudo durante as administrações de Nixon e Ford, quando deu uma contribuição decisiva para a  formulação da nova estratégia dos EUA, de resposta à crise econômica mundial dos anos 70,  e à derrota americana no Vietnã, em 1973.  Ele  participou diretamente das negociações de paz, no Vietnã, que levaram à assinatura dos Acordos de Paris, em 1973; e das negociações secretas com Chou en Lai e Mão Tse Tung , em 1971 e 1972, que levaram à reaproximação dos Estados Unidos com a China, e a reconfiguração completa da geopolítica mundial, antes e depois do fim da Guerra Fria. 
 
Mas ao mesmo tempo, Kissinger tomou várias decisões “sangrentas”, que também foram cruciais, como foi o caso da ordem de bombardeio aéreo do Camboja e do Laos, sem a autorização do Congresso Americano, em 1969;  do apoio à guerra do Paquistão com a Índia, no território atual de Bangladeshi, em 1971; do apoio e financiamento ilegal da invasão do Chipre, pela Turquia, em 1974;  do apoio à invasão sul-africana de Angola, em 1975; e finalmente, também em 1975, do apoio à invasão do Timor Leste, pela Indonésia,  que se transformou numa ocupação de 24 anos, e custou 200 mil vidas. 

Sobre a América do Sul, entretanto, Henry Kissinger inovou muito pouco, com relação à visão de Spykman, sobre o potencial de ameaça para os EUA,  dos países do Cone Sul. Já haviam passado três décadas da publicação da sua obra clássica, “America´s Strategy in World Politics”, em 1942,  mas Kissinger seguia considerando inaceitável o surgimento de um poder hemisférico alternativo nessa região, e ainda mais, se fosse da parte de um governo de esquerda, ou comunista. Razão pela qual, apoiou e sustentou os violentos golpes militares [2] que derrubaram os governos eleitos da Bolívia, em 1971, do Uruguai e do Chile, em 1973, e da Argentina, em 1976. E existem evidencias inapeláveis de que também teve injunção na  Operação Condor [3], que integrou os serviços de inteligência das Forças Armadas da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, para seqüestrar, torturar e assassinar personalidades políticas de oposição, nesses países.     

Nas décadas de 80 e 90, Henry Kissinger afastou-se da diplomacia direta, mas manteve uma influência pessoal e intelectual muito grande dentro do establishment  americano,  e entre as elites conservadoras sul-americanas. Em  2001 - uma década depois do fim da Guerra Fria e da “ameaça comunista” -  Kissinger publicou um livro [4] que marcou época, discutindo  o futuro geopolítico do mundo, e sintetizando os novos consensos da politica externa dos EUA, para o século XXI.  Chama atenção, de novo, nesse livro, sua posição com relação à América do Sul: para Kissinger, o continente sul-americano  segue sendo -  no novo século -  uma “zona de influência”  onde os EUA não podem admitir nenhum tipo de contestação à sua supremacia estratégica e econômica. Da mesma forma que no século anterior,  só que agora, a grande ameaça à supremacia americana já não vem  do comunismo, vem do “populismo autoritário”,  e do “nacionalismo” dos governos que rejeitam as propostas  norte-americanas de integração econômica,  do tipo ALCA, na década de 90, e do tipo Aliança do Pacífico, nos anos mais recentes.  Ou seja, desse ponto de vista dominante nos EUA, nesse momento, todos os governos da América do Sul representariam uma ameaça aos interesses norte-americanos, que deve ser contida e derrotada, com exceção da  Colômbia,  do Peru, e do Chile.
 
NOTAS

[1] J.L.Fiori, “Brasil, EUA e o Hemisfério Ocidental ” (1), Valor Econômico, 29/01/2014

[2] Na França, Henry Kissinger foi chamado a depor, pelo juiz Roger Lê Loire, no processo sobre a morte de cidadão franceses na Operação Condor, e sob a ditadura militar chilena. O mesmo ocorrendo na Espanha, com a investigação do juiz Juan Guzman, sobre a morte do jornalista americano Charles Horman, sob a ditadura chilena. E também na Argentina, onde Kissinger foi investigado  pelo juiz Rodolfo Canicoba, por envolvimento na Operação Condor, assim como em Washington , onde existe um processo na corte federal com acusação, contra Kissinger, de haver dado a ordem  para o assassinato do Gal Schneider, Comandante em Chefa das Forças Armadas Chilenas, em 1970.
 
[3] Vide Chistopher Hitchens, The Trial of Henry Kissinger(2003);  e também a resenha de Kenneth Maxwelll, do livro de Peter Kornbluh,  The Pinochet file: a Desclassified Dossier on Atrocity and Accountability, publicado na Revista Foreign Affairs, de Dezembro de 2003, sobre as relações de Kissinger com o regime de Augusto Pinochet, em particular com o assassinato do diplomata chileno Orlando Letelier, em Washington, 1976.

[4] H. Kissinger, 2001, Does America Need a Foreign Policy,  Simon&Schuster, New York

Existe representação política submetida ao capital privado? No financiamento privado de campanha é o próprio processo de decisão sobre o uso dos recursos públicos que acaba privatizado.

Existe representação política submetida ao capital privado?

No financiamento privado de campanha é o próprio processo de decisão sobre o uso dos recursos públicos que acaba privatizado.

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Ladislau Dowbor

Este artigo foi editado a partir do capítulo 4 do livro "Os Estranhos Caminhos do Nosso Dinheiro", de autoria do professor Ladislau Dowbor
 
Podemos começar com um exemplo prático. A Friboi é da JBS, o maior grupo mundial na área de carne. O pesquisador Alceu Castilho constata: “Existe uma bancada da Friboi no Congresso, com 41 deputados federais eleitos e 7 senadores. Desses 41 deputados financiados pela empresa, apenas um, o gaúcho Vieira da Cunha, votou contra as modificações no Código Florestal. O próprio relator do código, Paulo Piau, recebeu R$ 1,25 milhão de empresas agropecuárias, sendo que o total de doações para a sua campanha foi de R$ 2,3 milhões. Então temos algumas questões. Por que a Friboi patrocinou essas campanhas? Para que eles votassem contra os interesses da empresa? É evidente que a Friboi é a favor das mudanças no Código Florestal. A plantação de soja empurra os rebanhos de gado para o Norte, para a Amazônia, e a Friboi tem muito interesse nisso. Será que é mera coincidência que somente um entre 41 deputados financiados pela empresa votou contra o novo código?”(1)
 
No Brasil este sistema foi legalizado através da lei de 1997 que libera o financiamento das campanhas por interesses privados. (2) Podem contribuir com até 2% do patrimônio, o que representa muito dinheiro. Os professores Wagner Pralon Mancuso e Bruno Speck, respectivamente da USP e da Unicamp, estudaram os impactos. “Os recursos empresariais ocupam o primeiro lugar entre as fontes de financiamento de campanhas eleitorais brasileiras. Em 2010, por exemplo, corresponderam a 74,4%, mais de R$ 2 bilhões, de todo o dinheiro aplicado nas eleições (dados do Tribunal Superior Eleitoral)”(3)
 

 
A empresa que financia um candidato – um assento de deputado federal tipicamente custa 2,5 milhões de reais – tem interesses. Estes interesses se manifestam do lado das políticas que serão aprovadas, por exemplo contratos de construção de viadutos e de pistas para mais carros, ainda que se saiba que as cidades estão ficando paralisadas. Ou maior facilidade para o desmatamento, como no exemplo acima. Do lado do candidato, apenas assentado, já lhe aparece a preocupação com a dívida de campanha que ficou pendurada, e a necessidade de pensar na reeleição. Quatro anos passam rápido. Entre representar interesses legítimos do povo – por exemplo, mais transporte de massa e mais saúde preventiva – e assegurar a próxima eleição, o político fica preso na armadilha. É o próprio processo de decisão sobre o uso dos recursos públicos que é de certa maneira privatizado. Neste sentido o resgate da dimensão pública do Estado torna-se essencial.



O Brasil não está sozinho neste processo de deformação da política. O próprio custo das campanhas, quando estas viram uma indústria de marketing político, é cada vez mais descontrolado. Segundo o Economist, no caso dos EUA, os gastos com a eleição de 2004 foram de 2,5 bilhões de dólares, em 2010 foram de 4,5 bilhões, e em 2012 ultrapassaram 5 bilhões. Isto está “baseado na decisão da Corte Suprema em 2010 que permite que empresas e sindicatos gastem somas ilimitadas em marketing eleitoral”. Quanto mais cara a campanha, mais o processo é dominado por grandes contribuintes, e mais a política se vê colonizada. E resultam custos muito mais elevados para todos, já que são repassados para o público através dos preços.


E a deformação é sistêmica: além de amarrar os futuros eleitos, quando uma empresa “contribui” e por tanto prepara o seu acesso privilegiado aos contratos públicos, outras empresas se vêem obrigadas a seguir o mesmo caminho, para não se verem alijadas. E o candidato que não tiver acesso aos recursos, simplesmente não será eleito. E como este dinheiro gira em grande parte na mídia, que veicula as campanhas, não se denuncia o processo. Todos ficam amarrados. Começa a girar a grande roda do dinheiro, partindo do sistema eleitoral. Ficam deformados tanto os sistemas de captação, como de alocação final dos recursos.


O resultado básico, é que no Brasil os impostos indiretos (que todos pagam no mesmo montante, ao comprar um produto) predominam sobre o imposto de renda, que pode ser mais progressivo; que não existe imposto sobre as grandes fortunas; que o imposto territorial rural é simbólico; que os grandes intermediários financeiros pagam pouquíssimo imposto, enquanto o único imposto série a que eram submetidos, a CPMF, foi abolido, em nome, naturalmente, de proteger “os pequenos”. Acrescente-se a isto a evasão fiscal e terminamos tendo um sistema onde os pobres pagam proporcionalmente mais que os ricos, invertendo-se o papel de redistribuição que o Estado deveria ter. No Brasil, o problema não é de impostos elevados, e sim da estrutura profundamente injusta da carga tributária.


Mas custos econômicos maiores ainda resultam do impacto indireto, pela deformação do processo decisório na máquina pública, apropriada por corporações. O resultado, no caso de São Paulo, por exemplo, de eleições municipais apropriadas por empreiteiras e montadoras, são duas horas e quarenta minutos que o cidadão médio perde no trânsito por dia. Só o tempo perdido, multiplicando as horas pelo PIB do cidadão paulistano e pelos 6,5 milhões que vão trabalhar diariamente, são 50 milhões de reais perdidos por dia. Se reduzirmos em uma hora o tempo perdido pelo trabalhador a cada dia, instalando por exemplo corredores de ônibus e mais linhas de metrô. serão 20 milhões economizados por dia, 6 bilhões por ano se contarmos os dias úteis. Sem falar da gasolina, do seguro do carro, das multas, das doenças respiratórias e cardíacas e assim por diante. E estamos falando de São Paulo, mas temos Porto Alegre, Rio de Janeiro e tantos outros centros. É muito dinheiro. Significa perda de produtividade sistêmica, aumento do custo-Brasil, má alocação de recursos públicos.


Uma dimensão importante deste círculo vicioso, e que resulta diretamente do processo, é o sobre-faturamento. Quanto mais se eleva o custo financeiro das campanhas, conforme vimos acima com os exemplos americano e brasileiro, mais a pressão empresarial sobre os políticos se concentra em grandes empresas. Quando são poucas, e poderosas, e com muitos laços políticos, a tendência é a distribuição organizada dos contratos, o que por sua vez reduz a concorrência pública a um simulacro, e permite elevar radicalmente o custo dos grandes contratos. Os lucros assim adquiridos permitirão financiar a campanha seguinte, além de engordarem contas em paraísos fiscais.


Se juntarmos o crescimento do custo das campanhas, os custos do sobre-faturamento das obras, e em particular o custo da deformação do uso dos recursos públicos, estamos falando no vazamento de imensos recursos para onde não deveriam ir. Estes “gatos” que sugam os recursos públicos são muito mais poderosos do que os que encontramos nos postes de iluminação das nossas cidades. Pior: o processo corrói a gestão pública e deforma a democracia ao gerar uma perda de confiança popular nas dinâmicas públicas em geral.


Não que não devam ser veiculados os interesses de diversos agentes econômicos na área pública. Mas para a isto existem as associações de classe e diversas formas de articulação. A FIESP, por exemplo, articula os interesses da classe industrial do Estado de São Paulo, e é poderosa. É a forma correta de exercer a sua função, de canalizar interesses privados. O voto deve representar cidadãos. Quando se deforma o processo eleitoral através de grandes somas de dinheiro, é o processo decisório sobre o uso dos recursos que é deformado.


O absurdo não é inevitável. Na França, a totalidade dos gastos pelo conjunto dos 10 candidatos à presidência em 2012 foi de 74,2 milhões de euros, dez vezes menos do que a eleição municipal no Brasil. (4) Na Polônia, é vedado o financiamento corporativo das campanhas, e a contribuição da pessoa física é limitada a cerca de 4 mil dólares. No Canadá há um teto para quanto se pode gastar com cada nível de candidatura. A proposta de Lessig para os Estados Unidos, é de que apenas a pessoa física possa contribuir, e com um montante muito limitado, por exemplo de algumas centenas de dólares. A contribuição pública seria proporcional ao que o candidato conseguiu junto aos cidadãos. O candidato receberia apoio de recursos públicos proporcionalmente à sua capacidade de convencer cidadãos comuns. A representatividade voltaria a dominar.
 
As soluções existem. O dilema está no fato que a deformação financeira gera a sua própria legalidade. Já escrevia Rousseau, no seu Contrato Social, em 1762, texto que em 2012 cumpriu 250 anos: “O mais forte nunca é suficientemente forte para ser sempre senhor, se não transformar a sua força em direito e a obediência em dever”. Em 1997, transformou-se o poder financeiro em direito político. O direito de influenciar as leis, às quais seremos todos submetidos. Em resumo, é preciso reformular o sistema, e acompanhar os países que evoluíram para regras do jogo mais inteligentes, e limitaram drasticamente o financiamento corporativo das campanhas. Trata-se aqui de tampar uma das principais frestas de onde se origina o vazamento dos nossos recursos.

26 DE FEVEREIRO DE 2014 - 9H54 

Raúl Castro e Lula participam de debate sobre energia em Cuba

O presidente cubano Raúl Castro conversou nesta terça-feira (25) com o ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva sobre a produção de energia em Cuba.

Lula chegou em Havana na segunda-feira (24) para debater e compartilhar experiências sobre energia e agricultura e cumpriu, nesta terça-feira, uma série de compromissos agendados na capital cubana. O programa da visita à ilha tem três tópicos previstos a serem debatidos com os principais líderes cubanos: a produção de soja, a produção de energia e, por fim, uma visita ao porto de Mariel.

Além da questão da soja, o ex-presidente quer colaborar com o desenvolvimento e produção de energia elétrica cubana, especialmente da energia hidrelétrica. Está previsto na agenda de Lula uma visita ao Porto de Mariel, financiado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É o maior porto do Caribe, com localização geográfica estratégica. 

Em janeiro, a presidenta Dilma Rousseff esteve no país caribenho para inaugurar a primeira etapa do porto, resultado de um empréstimo de US$ 682 milhões. Na ocasião, Dilma também anunciou um financiamento de US$ 290 milhões para a implantação de uma Zona de Desenvolvimento Especial do Porto de Mariel.

O terminal, situado a 45 quilômetros ao oeste de Havana, está sendo construído pela Odebrecht e contou com um financiamento de US$ 682 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A obra faz parte do projeto de Integração Latino-Americana e poderá dotar a Cuba de uma moderna porta de saída marítima, que permitirá que indústrias brasileiras se instalem na ilha e aproveitem a mão de obra local, incentivando cubanos a produzir e exportar a partir do próprio país.

Conversa

O ex-presidente conversou com Raúl Casto sobre a ampliação do uso de biomassa na matriz energética cubana, aproveitando a vocação do país para a produção de cana-de-açúcar.

Acompanha Lula na viagem o senador Blairo Maggi, que veio compartilhar com os cubanos a experiência brasileira de produção de soja, para melhorar a produtividade do cultivo na ilha. Nesta quarta (26), Lula e Maggi visitarão uma plantação de soja no interior de Cuba.

Estudantes brasileiros em Cuba se reúnem com Lula



Estudantes brasileiros que vivem em Cuba se reuniram com o ex-presidente Lula na noite desta terça-feira (25), em Havana. Apenas em 2014, Cuba formará 350 jovens brasileiros que foram para a ilha estudar medicina gratuitamente. Um grupo destes estudantes que se formarão médicos em julho e voltarão para o Brasil para ajudar suas comunidades.

Os estudantes convidaram Lula para voltar para Cuba em julho, para o ex-presidente participar da formatura dos brasileiros após seis anos de estudo de medicina. Eles também conversaram da necessidade de mudanças no processo de validação do diploma de brasileiros que estudam medicina no exterior e do programa Mais Médicos, que atingirá o número de 13 mil médicos cubanos para atender em locais onde não houver profissionais brasileiros dispostos a atuar. Os estudantes disseram querer retornar ao Brasil para participar do programa e atuar em comunidades carentes com uma prática mais humanista da medicina.

“Parabéns, vocês são motivo de orgulho para nós”, disse Lula para os estudantes. O ex-presidente falou que vai estudar a possibilidade de vir para a formatura deles em julho.

“Eu espero que quando retornarem ao Brasil, voltem com muita vontade de trabalhar. Nem sempre vai ser fácil, mas quando vocês vieram para cá, vieram com esse objetivo, de serem médicos, de sobreviver da medicina, mas sem transformar a medicina em mercantilismo", ressaltou Lula.

Fonte: Instituto Lula e Correio do Brasil
Fotos: Ricardo Stuckert/Instituto

Festejo do PSDB para o plano real é estelionato com a história, diz Humberto Costa Senador Humberto Costa (PT-PE)

26/02/14 - 09h26

Festejo do PSDB para o plano real é estelionato com a história, diz Humberto Costa

Senador Humberto Costa (PT-PE) - Foto: www,ptnosenado.org.br

“Promovemos o pleno emprego e dando fim ao arrocho salarial sobre a população. Criamos 21 milhões de empregos e retiramos 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza"

O senador Humberto Costa (PT-PE), líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, foi pontual ao comentar a solenidade que o PSDB preparou como forma de comemorar os vinte anos da implantação do Plano Real, em julho de 1994. Primeiro, os tucanos esqueceram de enaltecer o verdadeiro idealizador do plano, o ex-presidente Itamar Franco e, segundo, na sessão comemorativa os tucanos silenciaram sobre o futuro, sobre o grande salto que o Brasil experimentou na última década. “Dos vinte anos do Plano real, só os oito anos do governo do PSDB foram lembrados aqui. E isso é um estelionato com a história”, afirmou Humberto Costa.

O líder observou que não é possível falar do Plano Real apenas olhando no retrovisor, uma característica dos tucanos, porque se trata de um período em que o Brasil era devedor para um desconfiado Fundo Monetário Internacional (FMI) que via insegurança jurídica nas contas públicas e o governo da ocasião, para não contrariar esse fundo, de forma atropelada e altamente questionável promoveu um processo de privatização onde a pressa e a orientação era desfazer o patrimônio nacional. A Petrobrás por pouco não foi vendida na bacia das almas.

Humberto refrescou a memória ao lembrar que não havia investimento do Estado em infraestrutura. Os apagões eram rotineiros ao ponto do governo tucano criar um cargo dentro da Casa Civil para acompanhar o precário sistema elétrico brasileiro. “Como disse Chico Buarque: éramos tão pequenos em política externa que falávamos grosso com a Bolívia e fino com os Estados Unidos. Não é possível ignorar profunda transformação social que temos experimentado na última década, numa política sustentada por um sólido tripé, alta prioridade às políticas públicas de inclusão social e distribuição de renda e emprego; compromisso com fundamentos macroeconômicos sólidos e busca sistemática pelo aumento da produtividade, da competitividade do País”, disse o líder.

O fato é que o PT soube fazer o Brasil avançar sem abrir mão de pressupostos do Plano Real, como o controle de inflação e o equilíbrio das contas públicas, requisitos essenciais para a estabilidade e base sólida que conduzem à expansão e ao progresso econômico e social do País. “Hoje em artigo assinado no Valor Econômico, o ex-presidente Lula deu a dimensão que representa essa mais de uma década de governos do PT. Somos o País das oportunidades, com estabilidade que não tinha anteriormente. Em onze anos nosso PIB em dólares cresceu 4,4 vezes e supera os US$ 2,2 trilhões. No comércio externo passou de US$ 108 bilhões para US$ 480 bilhões. Hoje o Brasil é o quinto destino de investimentos estrangeiros diretos”, pontuou.

A renda dos brasileiros também foi citada por Humberto Costa, porque nos governos do PT, que sempre teve como bandeira a defesa dos trabalhadores, da valorização do salário mínimo, a renda cresceu nada mais, nada menos, do que 78%. “Promovemos o pleno emprego e dando fim ao arrocho salarial sobre a população. Criamos 21 milhões de empregos e retiramos 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza, levando 42 milhões de pessoas a alcançarem a condição de integrantes da classe média”, enfatizou.

As diferenças do que os governos do PT fizeram e entregaram para a sociedade em comparação com o partido de oposição que não reconhece os avanços são gritantes. Humberto Costa lembrou que os números são dezenas de vezes superiores, não só em termos das reservas cambiais que saíram de US$ 38 bilhões e hoje somam praticamente US$ 380 bilhões. “A safra de grãos prevista para este ano pode significar a colheita de 193 milhões. Alcançamos isso com a diminuição do desmatamento e a disseminação de práticas de cultivo sustentáveis. Também reerguemos a indústria naval que emprega hoje 78 mil pessoas e já é a terceira maior do mundo. Ampliamos a capacidade instalada de eletricidade de 80 mil para 126 mil megawatts, sem contar que estamos construindo três das maiores hidrelétricas do mundo. Levamos energia para 15 milhões de pessoas e contratamos a construção de mais três milhões de moradias”, disse Humberto, acrescentando que a Organização das Nações Unidas (ONU) e outros organismos internacionais destacam que o Brasil é uma nação que mais aumentou o investimento em educação e é um exemplo de combate à desigualdade.

“Reconhecemos o papel do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e dos integrantes de seu partido, o PSDB, mas alguns não podem cometer a indignidade de não reconhecer os avanços na última década ou se prestar ao desserviço de não se informar sobre eles. Insistir em não enxergar o que fizemos é ignorar não o PT, mas a realidade do povo brasileiro. Razão, aliás, de as pesquisas mostrarem o abismo que há entre a população e os adversários dos nossos governos, que com ela perderam a sintonia”, salientou.

(PT no Senado)

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Enchentes, prevenção da violência nas escolas, regularização fundiária e segurança estão na pauta de reuniões do prefeito em Brasília

Gabinete do Prefeito
Ter, 25 de Fevereiro de 2014 17:31
Enchentes, prevenção da violência nas escolas, regularização fundiária e segurança estão na pauta de reuniões do prefeito em Brasília
O prefeito de Esteio e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), Gilmar Rinaldi, estará em Brasília, nesta terça (25) e quarta-feira (26), para participar de reuniões sobre temas do município e da região. Serão tratados temas como prevenção de cheias, ações contra violência nas escolas e projetos de regularização fundiária. Já no início da noite desta terça-feira (25), Gilmar participará de encontro na Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional para tratar dos projetos de combate às cheias na sub-bacia do Arroio Sapucaia, como diques, bacias de contenção, estações de bombeamento e realização de dragagens. O desenvolvimento das ações está sendo trabalhado por um grupo formado pelas prefeituras da região, Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Metroplan e Governo do Estado. Na quarta-feira (26), o mesmo assunto será tratado no Ministério das Cidades. No mesmo local, o programa Papel Passado, ação do Governo Federal, também será abordado. O projeto busca apoiar na implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos, como forma de promover sua integração à cidade e de assegurar à população moradora segurança jurídica na posse. O prefeito esteiense terá, também, audiência com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. As ações de prevenção e combate à violência nas escolas estão na agenda. O mesmo assunto será discutido em reunião no Ministério da Educação. Antes de voltar para Esteio, Gilmar irá ao Departamento de Políticas, Programas e Projetos do Ministério da Justiça. A pauta deste encontro será o projeto de qualificação das guardas municipais e das secretarias de segurança pública dos municípios que integram a Granpal.

 

“Não existe um sentido preciso e unívoco da palavra terrorismo, como mal absoluto a ser combatido”. Entrevista especial com Deisy Ventura

“Não existe um sentido preciso e unívoco da palavra terrorismo, como mal absoluto a ser combatido”. Entrevista especial com Deisy Ventura

“Sob a perspectiva do interesse público, o importante agora seria fazer com que o Direito Penal fosse cumprido com maior equidade, celeridade e eficiência”, adverte a advogada.

Foto: brasilsoberanoelivre

O polêmico Projeto de Lei 499/13, encaminhado para votação em caráter de urgência no Senado Federal, é apenas um dos seis projetos em tramitação com o objetivo de tipificar crimes de terrorismo no Brasil, informa Deisy Ventura, em entrevista à IHU On-Line.

Segundo ela, “o curioso é que a polêmica em torno das leis sobre terrorismo não ocorreu no momento da apresentação destes projetos, e sim quando alguns Senadores, comoJorge Viana e Paulo Paim, passaram a defender a tramitação do PLS 499/13 em caráter de urgência, em resposta à grande repercussão da morte de um cinegrafista, atingido por um artefato explosivo durante uma manifestação contra o aumento das tarifas de transporte coletivo, ocorrida em 06 de fevereiro último, no Rio de Janeiro”.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, a professora de Direito da USP apresenta e comenta as principais propostas de lei e enfatiza que “em lugar de preencher um vazio” na legislação, tais projetos podem abrir “um rombo, mais um bolsão de estado de exceção em nosso ordenamento”. Deisy relata que, ao ler a justificativa oficial do PLS 499/13, constatou que ela “demonstra, antes de qualquer coisa, uma imensa ignorância sobre a história desta nefasta palavra. As leis antiterroristas têm sido o recurso empregado por quem controla o Estado, em geral durante lutas independentistas, separatistas ou de resistência aos regimes totalitários, para descartar definitivamente os seus opositores do campo da lei comum e da negociação. O terrorista, mais do que fora da lei, passa a ser aquele que se encontra fora do humano, por sua infâmia absoluta”. E dispara: “O que chama mais a atenção no PLS 499/13é o crime de incitação ao terrorismo, previsto em seu artigo 5º. Nada mais é dito sobre este crime, além de ‘incitar o terrorismo: Pena – reclusão de 3 a 8 anos’”.

Na avaliação da advogada, os projetos de lei em tramitação “parecem retomar a ideia de que é melhor combater do que definir o terrorismo. A avassaladora má fama do termo obnubila o fato de que, quanto menor a precisão do tipo penal, maior a margem de discricionariedade do Estado para impor processos e sanções excepcionais”.

Foto: brasilsoberanoelivre

Deisy Ventura é mestre em Direito Comunitário e Europeu e doutora em Direito Internacional pela Universidade de Paris 1. Foi professora do Programa de Pós-Graduação em Direito na Unisinos e professora adjunta e Pró-Reitora de Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Atualmente é professora de Direito Internacional e Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo.

Confira a entrevista.

IHU On-Line - Em que consiste a proposta do Projeto de Lei 499/13 de criar uma lei antiterrorismo? Que atos devem ser considerados terrorismo segundo a proposta?

Deisy Ventura - É importante esclarecer que há ao menos seis projetos em tramitação no Senado Federal com o objetivo de tipificar (grosso modo, descrever uma conduta e atribuir-lhe uma pena) o crime de terrorismo e correlatos.

Embora nunca definido pelo Direito brasileiro, o terrorismo aparece em dois dispositivos basilares da Constituição Federal de 1988: o artigo 4º, VII eleva o repúdio ao terrorismo e ao racismo à condição de princípio norteador das relações internacionais do Brasil; e o artigo 5º, XLIII faz dele um crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, ao lado da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e dos crimes hediondos. Assim, tipificar este crime supostamente supriria uma lacuna da ordem jurídica brasileira. Considerando o nível do debate, porém, em lugar de preencher um vazio, temo que abra um rombo, mais um bolsão de estado de exceção em nosso ordenamento.

“Todo regime de exceção, parcial ou total, é uma confissão de abandono da política e de paixão pelo poder”

A inconsistência dos novos tipos penais é flagrante: o PLS 499, apresentado em 28-11-2013 pelos Senadores Romero Jucá e Cândido Vaccarezza, define o terrorismo como “Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”, punível com a reclusão de 15 a 30 anos ou, se resulta em morte, de 24 a 30 anos [1]. Contudo, o projeto não define o que é terror ou pânico generalizado, nem esclarece se eles são a finalidade ou o efeito da conduta; tampouco precisa o seu alcance ou a sua intensidade. Por outro lado, seria amplo o leque de condutas que poderiam ser consideradas, por exemplo, uma “tentativa de ofensa” à saúde das pessoas. Ademais, este projeto já conta com numerosas emendas (propostas de alteração de trechos específicos do texto) apresentadas em plenário, todas piores que o soneto.

A lei conforme o gosto do freguês

Um projeto anterior, o PLS 762/2011, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, adota a mesma definição, com um importante acréscimo, a finalidade do crime: “por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico, homofóbico ou xenófobo”. A expressão motivo ideológico causa arrepios. A mesma redação encontra-se no PLS 728/2011, de 09-12-2011, que foi apresentado pelos Senadores Marcelo Crivella, Ana Amélia Lemos e Walter Pinheiro com o objetivo de “incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos”. Explicitamente casuísta, este PLS, diferentemente dos demais, prevê o aumento de um terço das penas se o crime for praticado “contra integrante de delegação, árbitro, voluntário ou autoridade pública ou esportiva, nacional ou estrangeira” (art. 4, I) ou “em estádio de futebol no dia da realização de partidas da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo de Futebol” (III). É a lei conforme “o gosto do freguês”.

Mas há definições ainda piores: o PLS 588/2011, da lavra do hoje cassado Demóstenes Torres, cuja justificativa pena para alcançar meia página, inclui na definição do terrorismo a “ação psicossocial” capaz de causar “medo, desespero, intimidação da população”, com o intuito de “abalar a paz social”. Difícil imaginar de que paz social tratava o ex-Senador. No PLS 707/2011, o Senador Blairo Maggi, conhecido como o “rei da soja” — autor da lapidar frase “esse negócio de floresta não tem o menor futuro” — amplia os possíveis motivos do crime, incluindo entre outros o “separatismo”, e prevê entre as condutas que podem ser consideradas terrorismo o “apoderar-se”, mesmo que de modo parcial ou temporário, de “instalações públicas”.

IHU On-Line - O que essa proposta de Lei antiterrorismo demonstra sobre o atual momento político brasileiro?

Deisy Ventura - O curioso é que a polêmica em torno das leis sobre terrorismo não ocorreu no momento da apresentação destes projetos, e sim quando alguns Senadores, como Jorge Viana e Paulo Paim, passaram a defender a tramitação do PLS 499/13 em caráter de urgência, em resposta à grande repercussão da morte de um cinegrafista, atingido por um artefato explosivo durante uma manifestação contra o aumento das tarifas de transporte coletivo, ocorrida em 06 de fevereiro último, no Rio de Janeiro.

Esta vinculação entre a aprovação sôfrega de uma lei sobre o terrorismo e as manifestações populares que floresceram no Brasil a partir de junho de 2013 mereceu o repúdio de lideranças sociais e de alguns órgãos de imprensa. Na capa do jornal Correio Braziliense, por exemplo, o PLS 499 foi diretamente associado ao Ato Institucional nº 5, o famigerado AI5.

Isto fez com que o Senador Romero Jucá apresentasse, em 18 de fevereiro último, uma nova proposição, o PLS 44, semelhante ao PLS 499/13, mas com importante excludente de criminalidade: “Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas, movimentos sociais ou sindicatos, movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar, apoiar com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais” (art. 3º). Em outras palavras, não seria terrorista a conduta em prol da ordem jurídica vigente (defender ou buscar direitos, garantias ou liberdades constitucionais) e, portanto, que se opera nos limites desta ordem. Desnecessário mencionar o amplo leque de interpretações que tal norma suscitaria.

“A sociedade brasileira vive num fogo cruzado. À medida que a violência se naturaliza, numa espiral repressiva, a impossibilidade de diálogo se cristaliza”

IHU On-Line - Há declarações de que a proposta de lei retoma iniciativas repressivas do período militar. Concorda?

Deisy Ventura - Concordo. Contrariando sua finalidade aparente, os projetos em apreço parecem retomar a ideia de que é melhor combater do que definir o terrorismo. A avassaladora má fama do termo obnubila o fato de que quanto menor a precisão do tipo penal, maior a margem de discricionariedade do Estado para impor processos e sanções excepcionais.

Por exemplo, durante o regime militar (1964-1985), o Decreto-Lei nº 898/1969 determinou que o sempre indefinido ato de terrorismo, quando resultasse em morte, seria punido com “prisão perpétua, em grau mínimo, e morte, em grau máximo” (art. 28).

A ainda vigente Lei de Segurança Nacional (7.170/1983), embora com penas mais modestas, estipula as duas finalidades que tornariam criminosa a prática de condutas como “devastar”, “depredar” e “provocar explosão”, ou de “atos de terrorismo”. Seriam elas o “inconformismo político” ou “a obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”. Aliás, a adorável expressão “inconformismo político-social” aparece já na primeira lei de segurança nacional do regime militar, o Decreto-Lei nº 314/1967, ao lado de outro florão do léxico autoritário, o “facciosismo”. O fato é que, até hoje, muitos governantes não superaram a dificuldade de lidar com o inconformado ou o que toma partido, se não for o deles.

Sob esta ótica, nada melhor do que um inconformado violento. Gosto muito de um livro de Mireille Delmas-Marty que analisa a repercussão “desumanizante” dos atentados de 11 de setembro de 2001 sobre o direito penal [2]. Ela diz que o episódio parece ter liberado as autoridades, política, simbólica e juridicamente, da obrigação de respeitar os limites próprios do Estado de Direito. E alerta para o risco de jogar fora a democracia sob o pretexto de defendê-la: “reduzindo as liberdades, o Estado se injeta, numa verdadeira estratégia de autoimunização, uma parte do mal, assumindo o risco de uma violência que se alimenta de outras e termina por contaminar todo o sistema”.

IHU On-Line - Como entender essa proposta de lei nos dias de hoje?

Deisy Ventura - Ao ler a justificativa oficial do PLS 499/13, anexa à proposição, constatei que ela demonstra, antes de qualquer coisa, uma imensa ignorância sobre a história desta nefasta palavra. As leis antiterroristas têm sido o recurso empregado por quem controla o Estado, em geral durante lutas independentistas, separatistas ou de resistência aos regimes totalitários, para descartar definitivamente os seus opositores do campo da lei comum e da negociação. O terrorista, mais do que fora da lei, passa a ser aquele que se encontra fora do humano, por sua infâmia absoluta.

Tive a felicidade de assistir, em 2010, a montagem que Stanislas Nordey fez de “Os justos”, peça em que Albert Camus discute o indiscutível: o quanto de violência a luta por uma causa justifica? No início da trama, na Rússia de1905, a presença inesperada de duas crianças compromete a realização de um atentado contra a família do czar, por hesitação de um militante. Esta preocupação com a morte de inocentes nunca abandonou Camus: num bate-boca emEstocolmo, em 1957, ele disse a um estudante argelino que cobrava seu apoio à Frente de Libertação Nacional algo como: “enquanto estamos falando, bombas são jogadas nos bondes da Argélia. Minha mãe pode estar em um deles. Se isto é justiça, eu prefiro minha mãe”. Mas ao tratar da Argélia, sua terra natal, Camus reconhecia a espiral de violência: “cada repressão, ponderada ou demente, cada tortura policial e cada julgamento ilegal acentuaram o desespero e a violência nos militantes” [3].

Se pensarmos que a grande infâmia do terrorista é crer que uma causa justificaria o sacrifício da vida humana ou do patrimônio, falar de terrorismo no Brasil seria, antes de qualquer coisa, evocar o terrorismo de Estado, do passado e atual. A leitura do Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública — divulgado em novembro de 2013, que compila dados oficiais — é bastante instrutiva para quem acredita que o problema da violência no Brasil é aestratégia “black bloc” ou o pesadelo da Al Qaeda: em média, “ao menos cinco pessoas morrem vítimas da intervenção policial no Brasil todos os dias, ou seja, ao menos 1.890 vidas foram tiradas pela ação das polícias civis e militares em situações de confronto [no ano de 2012]”. Um dos campeões mundiais em mortes por armas de fogo, oBrasil ostenta números que superam os de conflitos armados em diversas regiões do planeta: mais de 50 mil homicídios em 2012. Tem a quarta maior população carcerária do mundo, perdendo apenas para China, Estados Unidos e Rússia.

A sociedade brasileira vive num fogo cruzado. À medida que a violência se naturaliza, numa espiral repressiva, a impossibilidade de diálogo se cristaliza. Todo regime de exceção, parcial ou total, é uma confissão de abandono da política e de paixão pelo poder.

“O pior é que mesmo as mais duras leis antiterrorismo fracassaram no que se refere à proteção dos civis”

IHU On-Line - Que ações de fato se enquadram em atos de terrorismo?

Deisy Ventura - Como já disse, o Direito brasileiro não prevê tais ações. Tampouco o Direito internacional chegou a uma definição geral e abstrata do terrorismo. Mas alguns Estados o fazem.

Para os Estados Unidos, por exemplo, o terrorismo é o uso premeditado da violência por motivos políticos, contra não combatentes, por grupos clandestinos ou subnacionais. Este conceito é autoexplicativo: a ação militar norte-americana em diversos países do mundo seria facilmente considerada terrorismo de Estado caso adotássemos, por exemplo, a definição do PLS 499. A famosa “guerra contra o terror” conduzida pelo Presidente George W. Bush foi, na verdade, fachada para incontáveis intervenções americanas em territórios estrangeiros, com os mais variados fins. Afirmou-se inclusive a tese da proporcionalidade na interpretação do princípio da dignidade humana: quanto mais grave a acusação, menor a dignidade do acusado. Um belo livro do cartunista brasileiro Angeli, intitulado O lixo da história [4], retoma com genialidade as imagens da “era Bush”.

O pior é que mesmo as mais duras leis antiterrorismo fracassaram no que se refere à proteção dos civis. Ao contrário, alimentaram a violência, como foi o caso do Exército Republicano Irlandês - IRA e do País Basco e Liberdade - ETA. O “terrorista” de hoje só se torna o possível interlocutor político de amanhã quando ele é reintegrado à esfera da lei comum, ao campo da negociação possível. Mireille Delmas-Marty e Henry Laurensensinam que esta foi a regra nas lutas pela libertação nacional que hoje são, quase consensualmente, reconhecidas como legítimas [5].

Mas nada justifica que o Brasil venha aderir de forma acrítica à parcialíssima visão de segurança norte-americana. Muitas vezes, o terrorismo foi referido como “arma dos fracos”, em alusão ao uso da violência por quem foi privado de espaço efetivo na disputa institucionalizada pelo poder. Foi o caso do “terrorista” Nelson Mandela, encarcerado por quase três décadas, hoje beatificado pelos meios de comunicação como grande pacifista. Foi o caso de numerosos movimentos de libertação nacional no processo de descolonização. Na atualidade recente, há o exemplo da Irmandade Muçulmana, que passou a ser oficialmente designada pelo Egito, em 25-12-2013, como organização “terrorista”, embora o partido que a representa tenha recebido mais de 13 milhões de votos (51,73% do total) nas eleições presidenciais de 2012. É evidente que os militares egípcios, que depuseram o presidente Mohamed Morsi, valem-se da lei antiterrorismo para impedir que a Irmandade Muçulmana volte a conquistar o poder pela via institucional, e para desqualificá-la diante da comunidade internacional.

Por tudo isto, não existe um sentido preciso e unívoco da palavra terrorismo, como mal absoluto a ser combatido. Ao sabor do tempo, do lugar e do contexto, pelas mais variadas razões, legítimas ou inaceitáveis, seres humanos são levados a ou optam por recorrer a ações consideradas ilegais por uma ordem jurídica. Só se pode opinar caso a caso. Para chegar a uma definição geral e abstrata do terrorismo seria preciso acreditar que a ordem jurídica encarregada de determinar o que é legal ou ilegal está acima de qualquer crítica. Isto equivaleria a renunciar, por exemplo, à legítima defesa em relação ao status quo. Supondo que um dia eu pudesse acreditar em algo assim, certamente não seria hoje. Por isto, esta palavra merece ser usada entre aspas, ou no plural, terrorismos.

IHU On-Line - Como o Direito internacional trata o termo terrorista?

Deisy Ventura - As convenções internacionais referem-se a atos criminosos específicos, sem, contudo, oferecer uma definição geral de terrorismo. Esta característica costuma ser denominada “enfoque setorial”, como, por exemplo, o apoderamento ilícito de aeronaves (convenção de 1970); crimes contra agentes diplomáticos (1973); tomada de reféns (1979); proteção do material nuclear (1980); segurança da aviação civil e da navegação marítima (1988); ou ainda o financiamento do terrorismo (1999). Assim, a preocupação do Direito internacional está voltada, sobretudo, ao fomento da cooperação internacional para persecução aos crimes, e muito especialmente ao compartilhamento de informações.

Neste particular, há o problema das listas, elaboradas por países ou organizações, de pessoas ou grupos que são considerados terroristas. Por tudo que já destaquei, é preciso ter um aguçado senso crítico em relação aos critérios utilizados para definir quem é terrorista. É comum, por exemplo, encontrarmos nestas listas antigos aliados dos regimes ocidentais, que hoje não servem mais.

Isto não significa, de modo algum, conivência com a prática de crimes ou com a impunidade. O direito internacional, por meio do Estatuto de Roma, de 1998, tipifica os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, e cria uma jurisdição internacional para processá-los, de caráter subsidiário às jurisdições nacionais. Esta deve ser a principal preocupação do direito penal internacional. Caso prevaleça uma visão internacionalista baseada nos direitos humanos, a traiçoeira expressão terrorismo está fadada à desaparição, e o combate aos crimes contra a humanidade e de guerra será cada vez mais forte.

IHU On-Line - A proposta de lei está recebendo muitas críticas. Quais são os riscos caso essa lei seja aprovada?

Deisy Ventura - O que chama mais a atenção no PLS 499/13 é o crime de incitação ao terrorismo, previsto em seu artigo 5º. Nada mais é dito sobre este crime, além de “incitar o terrorismo: Pena – reclusão de 3 a 8 anos”. Na versão do PLS 44/14, esta pena é aumentada em um terço se o crime for praticado por meio da internet. São também crimes o financiamento de atividades “terroristas” e o dar abrigo à pessoa que “esteja por praticar” ato “terrorista”. Todos estes crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Ou seja, a depender do que se considera terror ou pânico generalizado em um dado momento, expressar uma opinião crítica numa rede social, por exemplo, poderia ser enquadrado como incitação ao terrorismo. Assim, uma lei deste tipo compreende um aparato de repressão completo e criminaliza inclusive a solidariedade.

IHU On-Line - A proposta de lei é uma tentativa de conter possíveis manifestações na Copa?

Deisy Ventura - Se aqueles que defendem uma lei antiterror pretendem forjar uma “paz social” para consumo durante a Copa, seria um preço muito alto a pagar por uma bagatela. Fazer com que o Brasil não pareça violento aos olhos dos estrangeiros é tão possível quanto enxugar o mar.

No plano político, já houve a decisão de reprimir com vigor as manifestações populares, o que inclui bater, prender, fichar e processar manifestantes, mas também acuar jornalistas e advogados. Ao fazê-lo, as polícias têm incrementado seu largo histórico de violações de direitos humanos. E para isto elas não precisam de leis antiterrorismo. Do ponto de vista da propaganda política, as expressões “vândalo” e “black bloc” já têm cumprido seu papel de desqualificação do “adversário”, repetidas à exaustão. Vejo com grande tristeza o desperdício do potencial político desta geração que vai às ruas, que deveríamos conhecer e com quem devemos dialogar. Mas, voltando a uma expressão de Camus, aqui “a responsabilidade coletiva erigiu-se em princípio de repressão”.

Objetivamente, a desproporção entre os efetivos policiais e as poucas dezenas de pessoas que se utilizam da violência durante manifestações populares é patente. Digamos que há um movimento amplo de sujeição da sociedade brasileira aos interesses do mercado, disfarçados de interesse público (ou, no caso da Copa, nem isto), no qual pontualmente se inserem alguns destes projetos de lei. O maior problema é que projetos como o PLS 499elevam as possibilidades de repressão pelo Estado a um patamar que ultrapassa largamente este momento.

IHU On-Line - Há necessidade da criação desta lei? Quais são as leis que já dão conta de ações que o Senado pretende tipificar como terrorismo?

Deisy Ventura - Todas as condutas que resultam em lesão ou ameaça de lesão à vida, à integridade física ou ao patrimônio, tanto público como privado, já são crimes no Brasil, especialmente por força do Código Penal. Sob a perspectiva do interesse público, o importante agora seria fazer com que o Direito Penal fosse cumprido com maior equidade, celeridade e eficiência. Infelizmente, o desempenho do nosso país em matéria de cumprimento das leis é pífio, em particular daquelas que concernem à efetividade dos direitos fundamentais.

NOTAS

[1] As penas seriam aumentadas de um terço se a conduta for praticada com emprego de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa, por meio informático ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa (I); em meio de transporte coletivo ou sob proteção internacional (II); por agente público, civil ou militar, ou pessoa que aja em nome do Estado (III); em locais com grande aglomeração de pessoas (IV); contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal ou o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República (V); contra Chefe de Estado ou Chefe de Governo estrangeiro, agente diplomático ou consular de Estado estrangeiro ou representante de organização internacional da qual o Brasil faça parte (VI). (Nota da entrevistada)

[2] Liberdades e segurança num mundo perigoso. Paris: Seuil, 2010. (Nota da entrevistada)

[3] Réflexions sur le terrorisme, Paris: N.Philippe, 2002.

[4] São Paulo: Companhia das Letras, 2013.

[5] Terrorismes – Histoires et droit, Paris: CNRS, 2010