
Começa nesta segunda-feira (14) o prazo para que moradores dos bairros São José e Esperança que foram atingidos pelas chuvas do final e agosto solicitarem o saque de parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O pedido, para essas regiões, vai até a próxima sexta-feira (18). O atendimento geral vai até 31 de outubro e será dividido por região (confira abaixo).
O titular da conta do FGTS deve fazer o encaminhamento pessoalmente na Casa dos Conselhos, junto à Prefeitura. Quem sacou o FGTS após as cheias de 2012 não poderá retirar o dinheiro da mesma conta (algumas pessoas têm mais de uma conta de FGTS). O saque do FGTS é amparado pela Lei Federal nº 10.878, de 08/06/2004, não sendo passível de alteração pelo agente pagador, a Caixa Econômica Federal (clique aqui para ler o informe emitido pela CEF e saber outras restrições). A circular Caixa nº 620, de 17/04/2013, estabelece os procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares (clique aqui para acessar a íntegra do arquivo).
Local e horário para solicitaçãoCasa dos Conselhos
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – ao lado da Prefeitura Municipal
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30min
Relação de documentos a serem apresentados- Carteira de Identidade e CPF
- Carteira de Trabalho com nº do PIS
- Cartão do Cidadão (para quem possuir)
- Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água ou telefone) emitido, obrigatoriamente, entre 22 de maio e 22 de agosto deste ano. O endereço deverá constar na declaração de áreas afetadas pelas chuvas (confira clicando aqui)
Data de atendimento por região14 a 18 de outubroSão José e Esperança
21 a 25 de outubroTrês Portos, Novo Esteio e atendimentos gerais
28 a 31 de outubroAtendimentos gerais
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