Ação Penal 470: uma exceção para a história Não enxergo qualquer efeito pedagógico nesse julgamento e não desejo em hipótese alguma que se repita em outros processos futuros.

Ação Penal 470: uma exceção para a história

Não enxergo qualquer efeito pedagógico nesse julgamento e não desejo em hipótese alguma que se repita em outros processos futuros.

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Wanderley Guilherme dos Santos

Ao bem afamado Péricles, o ateniense, é atribuída a opinião de que, embora sendo certo que nem todos têm sabedoria para governar, a capacidade de julgar um governo em particular é universal. A observação parece valer com razoável generalidade. Por exemplo: nem por faltar um diploma em medicina está um adoentado impedido de avaliar a competência do profissional que o assiste. Assim, ainda que não portadaor de títulos ou conhecimentos para ocupar assento no Supremo Tribunal Federal, tenho como direito constitucional e recomendação de um clássico grego inteira liberdade para opinar sobre a Ação Penal 470.

Posso dispensar a cautela de não me indispor com aquele colegiado, pois não tenho licença para advogar oficialmente ou não a causa de quem quer que seja. E contrariando desde logo o juízo de algumas pessoas de bem, não enxergo qualquer efeito pedagógico nesse julgamento e não desejo em hipótese alguma que se repita em outros processos. Falacioso em seu início, enredou os ministros em pencas de distingos argumentativos e notória fabricação de aleijados fundamentos jurídicos. Não menciono escandalosos equívocos de análise com que a vaidade de alguns e a impunidade de todos sacramentaram, pelo silêncio, o falso transformado em verdadeiro por conluio majoritário. Vou ao que me parece essencial.

A premissa maior da denúncia postulava a existência de um plano para a perpetuação no poder arquitetado por três ou quatro importantes personagens do Partido dos Trabalhadores. Até aí nada, pois é aspiração  absolutamente legítima de qualquer partido em uma ordem democrática. Não obstante, é também mais do que conhecido que o realismo político recomenda, antes de tudo, a busca da vitória na próxima eleição. Não existe a possibilidade logicamente legítima de extrair de uma competição singular, exceto por confissão dos envolvidos, a meta de perpetuação no poder de forma ilegal ou criminosa. Pois o procurador-geral da República pressupôs que havia um plano transcendente à próxima eleição, a ser executado mediante meios ilícitos.

A normal aspiração de continuidade foi denunciada como criminosa, denúncia a ser comprovada no decorrer do julgamento. E aí ocorreu essencial subversão na ordem das provas. Ao contrário de cada conjunto parcial de evidências apontar para a solidez da premissa era esta que atribuía a frágeis indícios e bisbilhotices levianas uma contundência e cristalinidade que não possuíam. Todos os ministros engoliram a pílula da premissa e passaram a discutir, às vezes pateticamente, a extensão de seus efeitos. Dizer que a mídia reacionária ajudou a criar a confusão, que, sim, o fez, não isenta nenhum dos ministros da facilidade com que caíram na armadilha arquitetada pelo procurador geral e pelo ministro relator Joaquim Barbosa.

Era patético, repito, o espetáculo em que cada ministro procurava nos textos legais quer a inocência, quer a culpabilidade dos acusados. Em momentos, fatos que eram apresentados por um ministro como tendo certa significação, derivada da premissa, e por isso condenava o acusado pelo crime supostamente cometido, os mesmos fatos eram apresentados como significando o oposto e, todavia, servindo de comprovação da culpabilidade do acusado. Exemplo: a ministra Carmem Lucia entendeu que o fato de a mulher de João Paulo Cunha ter ido descontar ou receber um cheque em gerência bancária no centro de Brasília comprovava a tranqüilidade com que os acusados cumpriam atos criminosos à luz do dia, desafiadoramente. Já a ministra Rosa Weber interpretou o mesmo fato como uma tentativa de esconder uma ação ilegal e, portanto, João Paulo Cunha, seu marido, era culpado. Uma ação perfeitamente legal, note-se, o desconto de um  cheque, sofreu dupla operação plástica: uma transformou-o em deboche à opinião pública, outra o encapotou como um pioneiro ato blackbloc. Dessas interpretações contraditórias, seguiu-se a mesma conclusão condenatória, pela intermediação da premissa maior, segundo a qual qualquer ato dos indiciados estava associado àquele desígnio criminoso.

Estando os acusados condenados conforme tal rito subversivo, o julgamento de outras acusações (sendo o julgamento “fatiado” como bem arquitetou o relator Joaquim Barbosa, enfiando-o aos gritos pela goela de nove dos 11 ministros) se iniciava assim: tendo ficado provado que o réu cometeu tal e tal crime, lá se ia nova acusação como se se tratasse de um reincidente no mundo do crime em momentos diferentes no tempo. E mais, como se a condenação já estabelecida houvesse confirmado a veracidade da premissa maior sobre a existência de um plano político maligno. Pois assim foi até o fim: a premissa caucionando indícios frágeis – e até mesmo a total ausência de indícios como na fala da ministra Rosa Weber explicando que aceitava a culpabilidade de José Dirceu justamente pela inexistência de provas – e os indícios frágeis, convertidos em condenações, emprestando solidez a uma estapafúrdia premissa.

Foi igualmente lamentável o espetáculo da dosimetria. Como calcular penas segundo a extensão e intensidade do agravo, se a existência do agravo pendia de farrapos de indícios? E como calcular se o que sustentava os indícios era uma conjetura dialeticamente tornada plausível por esses farrapos e para a qual não há pena explícita consignada?

Todos os ilícitos comprovados, e vários o foram, se esclarecem e adquirem sentido terreno quando se aceita o crime confesso de criação e utilização de caixa dois.
Esta outra acusação foi desvirtuada pela mídia e pelos ressentidos de derrotas eleitorais, apresentando-a como tentativa de inocentar militantes políticos.
Notoriamente, buscou-se punir de qualquer modo os principais nomes do Partido dos Trabalhadores. A seguir, sucederam-se os contorcionismos para a montagem de um roteiro em que se busca provar o inexistente.

Não há nada a copiar neste julgamento de exceção – a Ação Penal 470.

Créditos da foto: Arquivo

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9 Comentários Insira o seu Comentário !

Horácio Joaquín Perez - 17/11/2013

O julgamento teve um papel pedagógico sim! Definitivamente! E foi uma lição política! Mostrar à esquerda que a vitória eleitoral não é a etapa final, mas sim a última batalha da primeira etapa: a de assumir o poder político para iniciar as transformações. Sem desmerecer a importância das vitórias eleitorais, um verdadeiro parto a fórceps para os setores populares num sistema eleitoral permeado por vícios de todo tipo, criados por aqueles que agora querem reverter a vitória da esquerda em nome do combate a esses vícios. Mas se depois de vencer o pleito a esquerda fica nesse tímido Keynesianismo e se limita a não piorar ainda mais as coisas, por exemplo a suspender privatizações...é muito lenta e covarde essa marcha após 10 anos. Os delinquentes (militares e principalmente civis) que torturaram por 21 anos, estão soltos. Comissão da Verdade? Só falta pedir desculpas por investigar. Enterro do Jango com honras de Chefe de Estado foi a grande conquista. É simbólicamente importante, mas muito pouco. O BC prossegue com sua autonomia na prática, que em bom português quer dizer ligado ao Mercado. A mídia, ninguém mexe (o Lula não teve coragem, pediu ao Franklin Martins que deixe o remédio amargo para a Dilma aplicar, mas esta preferiu agir como seu mestre age e não como ele manda agir). O Judiciário também rtem que ser reformado, juiz eleito por voto direto e o STF com mandato definido. Mas creio que a reforma central é a da mídia, pois ficou claro que os juízes dançaram conforme a música Global. O PT limita-se (ou a parte dele menos acomodada) a desabafar e chorar a prisão dos que combateram a Ditadura. O principal aliado, o PCdoB, ontem acabou seu Congresso com uma proposta de Reforma Estruturais: Tributária, Política, Urbana e...da Comunicações (esta foi deixada por último e pronunciada sem muita ênfase, não seja coisa de atrair a ira do Plim Plim contra si). Em resumo, é duplamente pedagógico: 1- não conseguirás governar, mesmo com a timidez total. 2- não mudará a correlação de forças a favor de uma esquerda que nos últimos 10 anos não comprou uma única briga de verdade contra os poderosos. Se continuar nesse rumo, os líderes da esquerda terão dois possíveis futuros: os que viverem muito irão pouco a pouco sendo presos. Os que forem eliminados fisicamente por golpistas, serão enterrados com honras depois de 37 anos sob o olhar indiferente de gerações que não os conheceram.

MONICA BRAGA TEIXEIRA - 17/11/2013

Considero a Ação Penal 470 um Golpe do STF como o Golpe Militar de 1964.

ALDENÔRA NASCIMENTO MORAES - 16/11/2013

Uma vez, um dos meus mestre me disse que todo evento, seja ele qual for, traz em seu bojo uma lição. Desde então tenho procurada olhar mais atentamente para cada um deles e encontrar a tal lição, implica ou explicitamente, contudo, neste caso específico da AP 470, não consigo enxergar, tampouco assimilar, quaisquer conhecimentos, interpretações jurídicas, comportamento de juízes enquanto ministros da Suprema Corte, enfim, nada que me faça mais bem do que continuar na ignorância. Tudo que tenho agora e que antes não possuía, é uma tremenda insegurança a respeito do que pode acontecer a partir de agora com quem ousar ameaçar ou contrariar a ordem dominante. Em outros tempos forjavam provas para condenar inocentes e agora, com a cumplicidade de juízes da "Suprema Corte de Justiça", pode-se condenar sem provas.

labenert mendes ribeiro - 16/11/2013

A pura defesa de um julgamento impuro e indefeso... Na história da humanidade este é mais um caso de alguém que é julgado não pelas coisas boas ou ruins que fez na vida, mas pelo somatório de coisas que ele acredita, defende e luta. No caso de José Genoino Guimarães Neto, estão julgando muito mais do que o suposto mensalão... estão julgando também sua luta histórica no campo da esquerda contra a ditadura militar, julgam sua origem nordestina do sertão cearense, julgam sua defesa pelos homossexuais, pelos direitos das mulheres, pela sua história de luta pelos mais pobres contra a opressão deste sistema político e econômico capitalista e excludente!

JOSE PAULO VIEIRA - 16/11/2013

Quando no passado eu ia no cinema assistir o SUPER-MEN ainda em preto e branco, via ali o tamanho poder de uma capa preta. A ditadura me marcou e muito vendo em 66, 70, 72, 89 casos acontecer a luz do dia e a imprensa protegendo os algozes desfavorecendo professores, trabalhadores, etc. Em minha mente está repetindo tudo "a capa preta" que como super-men que trabalhava na casa da Justiça mas era um justiceiro e agora da mesma forma - o super Barbosa vestiu a capa e transforma em um justiceiro. A mídia na ditadura fazia nos acreditar que os ditadores estavam fazendo o melhor. Qdo. vi um novo governo pelo voto do povo subir a rampa do Planalto, falei - enterramos um passado que queria esquecer - eis ele de volta. Minha pergunta:, depois deste feito o que será que vai acontecer?

joao maranhao - 15/11/2013

Uma questão! Uma coisa que ninguém pensou até agora. O que faz Roberto Jefferson manter se tão tranquilo? Acho que alguém deveria investiga-lo e principalmente as contas bancárias dele e da família dele. Acho que vão ficar surpresos com o que acharem e quem está dando essa tranquilidade toda para ele.

fernando luís - 15/11/2013

Parece que agora a corrupção acabou no Brasil. O gosto de sangue de parte da massa ignara e dos representantes da casa grande se fez acontecer. Feliz é a expressão do estudioso Roberto Schwarz:" Ao vencedor as batatas".

Hildermes José Medeiros - 15/11/2013

Padeço da mesma falta de preparo técnico para proceder juízos avaliando o julgamento da Ação Penal nº 470, como se declara o mestre Wanderley, que faz uma série de ressalvas todas mais do que pertinentes sobre as atitudes dos Procuradores-Gerais, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e particularmente de seus presidentes, a associação de todos com a mídia, como também sobre a própria ação penal. Sem reparos. Perfeito! Entretanto, ouso discordar do meste quando diz que não viu nenhum efeito pedagógico nesse julgamento. De minha parte, aprendi, e muito!Constatei que, assim como a mídia, a Suprema Corte dos países, o Brasil segue a regra, e ficou mostrado à saciedade, assim com a mídia, está a serviço do grande capital, presta-se a qualquer papel que for de interesse dos ricos e do capitalismo. Repudia o trabalhismo, mesmo um trabalhismo tímido e sem grande abrangência como o que vem sendo tocado com o Partido dos Trabalhadores no poder, há dez anos. Nossa Suprema Corte mostra na sua história esse comprometimento, que ultimamente tem levado juízes a procederem de forma constrangedora, julgando sem provas, fazendo ilações, descumprindo leis e jurisprudências do próprio Tribunal. No passado, quem não lembra da entrega do Olga Benário para ser morta pelos nazistas; da Lei de Anistia, que livra de julgamento crimes de tortura e assassinatos praticados por agentes do Estado; respaldo do impeachment do Collor, que depois inocentou por falta de provas; a extradição de Cesare Battisti que o presidente poeta do Supremo ficou retendo numa evidente chicana, porque queria decidir sem ser de sua alçada, no interesse da mídia. São milhares as ações dessa natureza. Não somente a mídia necessita de limites para se adaptar aos novos tempos, e a Democracia em nosso país. A Suprema Corte está preparada inclusive para dar respaldo a um golpe de Estado, como foi tentado em 2005/2006. Os membros do STF, não são eleitos pelo povo, curiosamente seus cargos são vitalícios (direito quase majestático), não se sabe exatamente quem os indica, sobrando para o Senado e o Presidente referendar a escolha. Urge tornar clara essas questões.